APARC volta a cobrar aplicação do Estatuto dos Direitos dos Pacientes em Duque de Caxias

A APARC – Associação de Pacientes Renais Crônicos – Unidos pela Vida vem reforçar publicamente às autoridades municipais e à sociedade civil a necessidade urgente de regulamentação e implementação da Lei Federal nº 15.378/2026 — o Estatuto dos Direitos dos Pacientes — no âmbito do município de Duque de Caxias.
A entidade destaca que a legislação representa um importante marco nacional na proteção dos direitos dos usuários dos serviços de saúde públicos e privados, assegurando princípios fundamentais como dignidade, autonomia, transparência, humanização do atendimento, acesso à informação e respeito aos pacientes.
Com o objetivo de contribuir institucionalmente para a efetivação da norma no município, a APARC protocolou diversos ofícios junto aos órgãos competentes da administração pública municipal, apresentando solicitações formais, propostas administrativas e minuta de Projeto de Lei voltada à regulamentação local do Estatuto.
Entre os documentos encaminhados estão:
* Ofício nº 08/2026 – APARC, direcionado ao Gabinete do Prefeito do Duque de Caxias, solicitando a adoção de medidas administrativas para implementação da Lei Federal nº 15.378/2026, acompanhado de Minuta de Projeto de Lei datada de 05 de maio de 2026;
* Ofício nº 10/2026 – APARC, encaminhado a Presidencia da Câmara Municipal de Vereadores de Duque de Caxias, propondo medidas de normatização e implementação do Estatuto dos Direitos dos Pacientes na rede pública e privada de saúde, por meio do Processo nº 0587/2026, de 05 de maio de 2026;
* Ofício nº 07/2026 – APARC, remetido a Procuradoria Geral do Município, tratando da necessidade de regulamentação municipal dos direitos e deveres das pessoas atendidas nos sistemas público e privado de saúde, protocolado em 30 de abril de 2026;
* Ofício nº 09/2026 – APARC, destinado à Secretária Municipal de Saúde de Duque de Caxias, solicitando a adequação dos serviços de saúde municipais às diretrizes estabelecidas pelo Estatuto dos Direitos dos Pacientes;
* Ofício nº 13/2026 – APARC, encaminhado a Ouvidor Geral do Município, resultando na abertura da Manifestação Protocolo nº C-0841.8434.o763.2661/26 junto ao Serviço de Ouvidoria de Duque de Caxias.
A APARC ressalta que a regulamentação municipal da legislação federal é fundamental para garantir maior eficiência, transparência e humanização na prestação dos serviços de saúde, além de fortalecer os mecanismos de fiscalização e proteção dos cidadãos usuários do sistema público e privado.
Segundo a entidade, a implementação do Estatuto permitirá avanços importantes na relação entre pacientes, profissionais de saúde e instituições, assegurando direitos essenciais como:
* acesso à informação clara e adequada;
* consentimento livre e esclarecido;
* respeito à dignidade humana;
* atendimento humanizado;
* segurança do paciente;
* direito à presença de acompanhante;
* fortalecimento dos canais de ouvidoria e fiscalização;
* maior transparência nos serviços prestados.
A associação destaca ainda que a regulamentação não deve ser vista apenas como obrigação legal, mas como um compromisso institucional com a qualidade do atendimento em saúde e com a valorização da vida humana.
A APARC reafirma seu respeito às autoridades municipais, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo, à Procuradoria-Geral do Município e à Secretaria Municipal de Saúde, reconhecendo a importância do diálogo institucional. Entretanto, a entidade mantém firme sua posição na defesa dos direitos dos pacientes e continuará acompanhando os desdobramentos administrativos e legislativos relacionados ao tema.
Por fim, a associação conclama a sociedade civil, usuários do sistema de saúde, entidades representativas e órgãos públicos a unirem esforços para garantir que os direitos previstos na Lei Federal nº 15.378/2026 sejam efetivamente aplicados em Duque de Caxias, promovendo mais dignidade, respeito e segurança aos cidadãos.