APARC cobra regulamentação do Estatuto dos Direitos dos Pacientes em Duque de Caxias.

A APARC – Associação de Pacientes Renais Crônicos – Unidos pela Vida fez um alerta público às autoridades municipais e à sociedade civil sobre a necessidade urgente de regulamentação do Estatuto dos Direitos dos Pacientes, instituído pela Lei Federal nº 15.378/2026, no município de Duque de Caxias.

APARC – Associação de Pacientes Renais Crônicos

Segundo a entidade, pacientes renais crônicos convivem diariamente com desafios que ultrapassam o tratamento médico, enfrentando dificuldades relacionadas ao acesso à saúde, transporte adequado, assistência social e garantia de direitos básicos. A situação é ainda mais delicada para aqueles que dependem de sessões contínuas de hemodiálise para sobreviver.

De acordo com a APARC, a ausência de regulamentação municipal da legislação compromete diretamente a dignidade, a segurança e a qualidade de vida desses pacientes, dificultando a efetivação de direitos previstos em âmbito federal.

A associação informou que encaminhou ofícios à Prefeitura de Duque de Caxias, à Câmara Municipal e à Procuradoria Geral do Município solicitando a adoção imediata de medidas para regulamentação e fiscalização da lei, tanto na rede pública quanto na rede privada de saúde.

Entre os principais objetivos defendidos pela entidade estão:

• Garantia de atendimento humanizado aos pacientes;
• Ampliação do acesso a tratamentos, medicamentos e serviços especializados;
• Fortalecimento da rede de apoio e assistência social;
• Promoção da equidade no sistema municipal de saúde.

Em nota, a entidade destacou que “o direito à saúde não pode esperar” e defendeu que regulamentar a legislação representa “garantir dignidade e salvar vidas”.

A APARC também argumenta que a implementação da Lei Federal nº 15.378/2026 no âmbito municipal pode trazer benefícios diretos para a administração pública, reduzindo conflitos administrativos e judiciais, além de proporcionar maior segurança jurídica para gestores, profissionais de saúde e pacientes.

Outro ponto ressaltado pela associação é que a regulamentação contribuiria para padronizar procedimentos, melhorar a comunicação institucional e fortalecer práticas de humanização no atendimento, alinhadas aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana.

Para a entidade, a normatização local da legislação representa não apenas o cumprimento de uma obrigação legal, mas também um avanço concreto na qualidade dos serviços públicos de saúde e na proteção institucional dos profissionais envolvidos no atendimento à população