Alexandre de Moraes libera para pauta do STF ação que limita delação premiada.

Brasília, 8 de abril de 2026 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes liberou, na segunda-feira (6), para inclusão na pauta de julgamentos uma ação ajuizada pelo PT em 2021 que questiona os limites da delação premiada. Caberá ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, definir a data em que o tema será analisado pelo plenário.

A decisão de Moraes foi tomada em meio às negociações para um acordo de delação premiada do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, com a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República. O nome do ministro apareceu na quebra de sigilo de Vorcaro como um dos interlocutores do banqueiro em mensagens trocadas em novembro do ano passado, período da primeira prisão do investigado.

Na ação, o PT pede que o Supremo estabeleça “parâmetros que sirvam como limites constitucionais à aplicação do instituto da colaboração premiada — sempre em consonância com entendimentos já existentes nesta Corte — e, assim, proporcionem a segurança jurídica pretendida por todo o sistema jurídico democrático”.

Segundo o partido, a ação também busca “evitar e reparar lesão às garantias processuais individuais” em acordos de delação, para que eles ocorram “em conformidade com os princípios e direitos fundamentais que estruturam o Estado Democrático de Direito”.

O pedido do PT não tem efeito retroativo e, portanto, não alcançaria delações já consolidadas. Na prática, uma eventual decisão do STF que altere os parâmetros da colaboração premiada só afetaria o acordo de Vorcaro se o julgamento ocorrer no plenário antes da homologação. Até o momento, não há previsão de quando Fachin pautará o processo.

Ainda não se sabe se Vorcaro incluirá Moraes em sua delação, mas há expectativa nesse sentido nos meios político e jurídico. As tratativas do banqueiro, porém, ainda estão em estágio inicial e, segundo investigadores a par do caso, o acordo não deve ser fechado neste mês.